Metodologia e fontes legais
A CompliSaúde organiza as obrigações regulatórias com base na legislação portuguesa em vigor. Nesta página explicamos como identificamos e mantemos essas fontes atualizadas.
A CompliSaúde é uma ferramenta de apoio à gestão da conformidade e não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico, técnico ou clínico especializado. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais é sempre da clínica e dos seus profissionais. As referências legais têm caráter informativo; em caso de dúvida, consulte as fontes oficiais e um profissional habilitado.
Como acompanhamos a legislação
- Fontes oficiais. Cada obrigação é associada ao diploma e artigo de origem (Diário da República, ERS, DGS, ACT, CNPD e Ordens profissionais).
- Versão consolidada. Registamos as alterações conhecidas a cada diploma (retificações e portarias alteradoras), para não referir apenas a versão original.
- Âmbito por tipologia. Distinguimos as obrigações aplicáveis a clínicas e consultórios médicos das aplicáveis a clínicas e consultórios dentários.
- Prazo de incorporação. Procuramos incorporar alterações legislativas relevantes num prazo indicativo de 30 dias após a sua publicação em Diário da República.
Principais fontes legais
| Diploma | Aplica-se a | Versão / alterações | Atualização |
|---|---|---|---|
| Lei n.º 95/2019 (Lei de Bases da Saúde) | Todas as clínicas | Lei de Bases da Saúde; revogou a Lei n.º 48/90 | 04/09/2019 |
| Decreto-Lei n.º 127/2014 | Todas (licenciamento ERS) | Regime jurídico dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde | 22/08/2014 |
| Portaria n.º 92/2024/1 | Clínicas e consultórios médicos | Alterada pelas Portarias n.º 166/2025/1 e n.º 328/2025/1 | 06/10/2025 |
| Portaria n.º 99/2024/1 | Clínicas e consultórios dentários | Decl. Retif. n.º 26/2024/1; alterada pelas Portarias n.º 163/2025/1 e n.º 331/2025/1 | 06/10/2025 |
| Decreto-Lei n.º 156/2005 (alt. DL n.º 74/2017) | Todas (Livro de Reclamações) | Livro de Reclamações físico e eletrónico | 2017 |
| RGPD (Reg. UE 2016/679) e Lei n.º 58/2019 | Todas (proteção de dados / CNPD) | Regime de proteção de dados pessoais | 2019 |
Lista não exaustiva. A plataforma inclui outras obrigações setoriais (ACT, resíduos, radiológicas, fiscais e das Ordens profissionais), cada uma com a respetiva base legal.
Assistente de compliance
O assistente responde com base numa base documental de fontes legais controladas, não como um motor de pesquisa genérico. Princípios de funcionamento:
- • Cada resposta procura indicar a base legal (diploma e artigo) em que se apoia.
- • Quando não existe uma resposta segura, o assistente indica-o em vez de a inventar.
- • As respostas têm caráter informativo e não constituem parecer jurídico.
- • Recomendamos a confirmação da informação nas fontes oficiais antes de qualquer decisão.
Responsável e validação
O conteúdo regulatório é organizado e revisto pela equipa da CompliSaúde. A identificação nominal da entidade responsável (denominação, NIF e sede) e do responsável pela validação jurídica é publicada nesta secção.