Termos e Condições de Utilização — CompliSaúde
Última atualização: 11 de agosto de 2026
1. Objeto
A CompliSaúde é uma plataforma digital de apoio à gestão da conformidade regulatória de clínicas de saúde e dentárias em Portugal. Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma pelo utilizador registado.
Enquanto não estiver constituída uma entidade jurídica autónoma, a plataforma é promovida por Tito António da Silva Rafael.
2. Conta e registo
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
A verificação de email é necessária para ativar a conta. A CompliSaúde reserva-se o direito de suspender contas que violem estes Termos.
3. Natureza do serviço
A CompliSaúde é uma ferramenta de apoio à gestão de conformidade e não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico, técnico ou clínico especializado.
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias é sempre da clínica e dos seus profissionais. A CompliSaúde não garante que identifica todas as obrigações aplicáveis a cada clínica, uma vez que a informação apresentada pode depender da configuração fornecida pela clínica e das fontes legais disponíveis.
O Assistente CompliSaúde utiliza tecnologias de inteligência artificial para apoiar a pesquisa de informação regulatória e não constitui parecer jurídico ou clínico.
4. Período experimental e pagamentos
A CompliSaúde oferece um período experimental gratuito de 60 dias com acesso completo a todas as funcionalidades. O período experimental é ativado automaticamente no momento do registo, sem necessidade de introduzir qualquer método de pagamento (cartão de crédito ou débito).
Continuar após o período experimental: para continuar a utilizar a plataforma após os 60 dias, o utilizador deve subscrever o plano pago (29 €/mês, IVA incluído), com renovação mensal, adicionando um método de pagamento. Pode fazê-lo a qualquer momento durante ou no final do período experimental. Se não subscrever, o acesso é simplesmente suspenso no final dos 60 dias, sem qualquer cobrança. A subscrição é cancelável a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos no final do período de faturamento em curso.
O plano renova-se mensalmente pelo valor em vigor à data da adesão, cancelável a qualquer momento nas definições da conta. Não existem custos de instalação nem período mínimo de permanência além do mês em curso.
Os pagamentos são processados através de fornecedores de pagamento terceiros (ver Subcontratantes). O cancelamento da subscrição não implica a eliminação imediata dos dados, sendo aplicáveis os prazos de conservação indicados na Política de Privacidade.
5. Proteção de dados e DPA
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.
O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) constitui parte integrante destes Termos sempre que a CompliSaúde trate dados pessoais por conta do Cliente.
6. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma CompliSaúde, incluindo software, conteúdos, design e marca, pertencem à CompliSaúde ou aos seus licenciantes.
O utilizador mantém a titularidade dos dados e documentos que introduz na plataforma.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a CompliSaúde não se responsabiliza por decisões tomadas com base na informação da plataforma sem confirmação nas fontes oficiais.
A CompliSaúde não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço nem a ausência total de erros, embora se comprometa a adotar medidas razoáveis para minimizar interrupções.
8. Suspensão e resolução
A CompliSaúde pode suspender ou resolver o acesso em caso de violação destes Termos, utilização abusiva ou risco para a segurança da plataforma ou dos dados de terceiros.
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma.
9. Alterações aos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas aos utilizadores registados.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
11. Contacto
Para questões relativas a estes Termos, contacte [email protected].